Uso de dados de cartões de débito e crédito será equiparada à falsificação de documento, com pena de um a cinco anos de prisão
A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na sexta-feira e publicadas na edição desta segunda do Diário Oficial da União.
As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular. A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa. |
RESPOSTA AO "Dilma sanciona leis com punições para crimes na internet"
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